“O dom da palavra é um maravilhoso presente de Deus”- Diz Michele

É ou não inconstitucional?

A análise da constitucionalidade de um projeto de lei que altere a dosimetria penal (o cálculo da pena) para beneficiar especificamente um grupo restrito, como os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, envolve o confronto direto com princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Para entender se tal medida é constitucional, é preciso observar os seguintes pontos: O Princípio da Isonomia (Igualdade) O caput do Artigo 5º estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O Problema: Uma lei penal que altere critérios de punição apenas para um evento específico ou para um grupo determinado de pessoas fere o princípio da generalidade e abstração das leis. A Consequência: Se a lei não se aplica a todos os cidadãos em situação jurídica idêntica, ela pode ser considerada “lei de privilégio”, o que é vedado pelo regime democrático. A Vedação de Tribunais de Exceção. A Constituição proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção. Por analogia, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o legislador não pode criar “leis de exceção” que visem beneficiar ou prejudicar apenas indivíduos escolhidos, subvertendo a ordem jurídica geral. Proporcionalidade e Individualização da Pena -. O Artigo 5º, inciso XLVI, trata da individualização da pena. A dosimetria deve seguir critérios técnicos (antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias do crime). Uma lei que pré-determine uma redução de pena “automática” para um crime de natureza política ou contra o Estado, ignorando a gravidade concreta do fato, poderia ser questionada por violar a proporcionalidade e a proteção insuficiente dos bens jurídicos (a democracia, no caso).  O Caráter Permanente da Norma Penal. Leis penais que beneficiam o réu (lex mitior) podem retroagir, conforme o Artigo 5º, inciso XL. No entanto, para ser constitucional, essa mudança na dosimetria precisaria alterar o Código Penal ou a Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito de forma que valesse para qualquer pessoa que cometesse crimes similares no futuro, e não apenas para um evento passado específico.  Se um projeto de lei for redigido de forma a beneficiar exclusivamente os participantes do 8 de janeiro: Inconstitucionalidade Material: Seria facilmente contestada no STF por violar o princípio da igualdade. Anistia vs. Dosimetria: O Congresso tem o poder de conceder anistia (Art. 48, VIII), que apaga o crime. Porém, alterar a régua da pena (dosimetria) apenas para um grupo, mantendo o crime existente para os outros, cria uma desigualdade jurídica que a Constituição de 1988 busca evitar. Atualmente, qualquer medida dessa natureza enfrentaria forte escrutínio judicial, pois a jurisprudência brasileira tende a anular atos legislativos que possuam “nome e sobrenome” (endereçamento subjetivo), em vez de tratar de categorias gerais de condutas.

É ou não inconstitucional?

A resposta curta, sob a ótica da maioria dos constitucionalistas e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), é: sim, tendem a ser considerados inconstitucionais projetos que criam benefícios penais específicos para um único grupo ou evento. Para ser direto, aqui estão os três motivos principais pelos quais essa lei dificilmente sobreviveria a um julgamento no STF: 1. Violação do “Princípio da Impessoalidade” A lei deve ser feita para todos. Quando o Congresso aprova uma norma que beneficia apenas as pessoas do dia 08 de janeiro, ele está criando uma “lei com endereço certo”. O Artigo 5º da Constituição exige que a lei seja igual para todos os brasileiros. Se a dosimetria muda para um crime, ela deveria mudar para qualquer cidadão que cometesse aquele mesmo crime, em qualquer data. 2. Quebra da Isonomia (Igualdade) Se duas pessoas cometem crimes contra o Estado, mas uma recebe uma pena menor apenas porque participou de um evento específico e a outra não, há uma discriminação injustificada. A Constituição proíbe privilégios que não tenham uma base técnica ou social clara. 3. Desvio de Finalidade .O Poder Legislativo tem o poder de criar e alterar leis, mas não pode usar esse poder para interferir em processos judiciais em curso de forma a anular decisões do Judiciário para um grupo político aliado. Isso fere a Separação dos Poderes.   A única saída constitucional “clássica” que o Congresso possui para perdoar crimes políticos é a Anistia (prevista no Art. 48, VIII). No entanto, mesmo a anistia tem limites: o STF já sinalizou que crimes que atentam contra a própria Ordem Democrática podem ser considerados “inancionáveis” ou incompatíveis com o perdão parlamentar se houver violação direta de preceitos fundamentais da Constituição. Em resumo: Um projeto que altera a dosimetria apenas para os envolvidos no 8 de janeiro possui vícios de inconstitucionalidade por ferir o Artigo 5º (Igualdade) e o Princípio da Impessoalidade, sendo passível de veto ou de anulação pelo Judiciário.

Operação Compliance Zero: PF Investiga Suposta Compra de Votos na CLDF para Favorecer Banco Master

BRASÍLIA – Os desdobramentos da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, lançam agora uma sombra sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Investigações recentes, corroboradas por apurações dos blogs do Correio Braziliense e da coluna CB Poder em maio de 2026, apontam que a aprovação da venda de parte do Banco Master para o BRB (Banco de Brasília) pode ter sido pavimentada por vantagens indevidas a parlamentares.

A Votação “A Toque de Caixa”

O centro da investigação é a votação ocorrida em agosto de 2025. Na ocasião, o projeto de lei que autorizou o BRB a adquirir 58% do banco pertencente ao empresário Daniel Vorcaro tramitou com celeridade incomum. Críticos e órgãos de controle já questionavam, na época, o uso de recursos do banco público para socorrer uma instituição privada com ativos considerados problemáticos.

Delação Premiada e Mensagens Comprometedoras

O cerco se fechou após a prisão de Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, durante a 4ª fase da operação. Costa negocia um acordo de delação premiada que promete abalar as estruturas do Palácio do Buriti e da CLDF.

Segundo fontes ligadas à investigação, mensagens apreendidas pela PF revelam um esquema de corrupção sofisticado: o pagamento de propinas não teria ocorrido apenas em espécie, mas por meio de imóveis de luxo avaliados em cifras milionárias. O objetivo era garantir a manutenção dos negócios escusos entre as duas instituições financeiras.

O Placar da Aprovação: Quem Votou a Favor

O Projeto de Lei nº 1.882/2025 da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é uma proposta do Poder Executivo que autoriza o Banco de Brasília (BRB) a adquirir participação em instituições financeiras.Este projeto gerou polêmica por estar diretamente ligado à intenção do BRB de adquirir o Banco Master, o que motivou protestos de sindicatos e questionamentos sobre o risco fiscal e a transparência da operação.

A FAVOR (Sim):

Wellington Luiz (MDB) – Presidente da CLDF

Doutora Jane (MDB)

Hermeto (MDB)

Iolando (MDB)

Robério Negreiros (PSD)

Jorge Vianna (PSD)

Martins Machado (Republicanos)

Pastor Daniel de Castro (PP)

Pepa (PP)

Rogério Morro da Cruz (PRD)

Roosevelt Vilela (PL)

Thiago Manzoni (PL)* – Votou sim no 1º turno e se absteve no 2º turno.

Eduardo Pedrosa (União Brasil)

João Cardoso (Avante)

Deputados Distritais que votaram CONTRA (Não):

• Chico Vigilante (PT)
• Ricardo Vale (PT)
• Gabriel Magno (PT)
• Dayse Amarilio (PSB)
• Max Maciel (PSOL)
• Fábio Felix (PSOL)
• Paula Belmonte (Cidadania)

Resumo do Impacto

A aprovação permite que o BRB avance em sua estratégia de expansão nacional, mas a lei aprovada sofreu emendas para garantir que o banco ainda dependa de autorizações específicas e auditorias antes de concretizar grandes aquisições, limitando o “cheque em branco” que o texto original sugeria.

Impacto Político-Delação

A delação de Paulo Henrique Costa não deve poupar a cúpula do Executivo. Além dos deputados, as investigações buscam confirmar a participação do ex-governador Ibaneis Rocha e da atual governadora Celina Leão no arranjo que viabilizou o negócio bilionário.

.

Alcolumbre derruba veto e abre caminho para redução de pena de Bolsonaro

Reviravolta no Planalto: Alcolumbre impõe derrotas ao Governo e sinaliza aliança com o clã Bolsonaro

Brasília – O cenário político na capital federal sofreu um abalo sísmico nas últimas horas. Em uma sequência de movimentos coordenados, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) deixou claro que a “lua de mel” com o Palácio do Planalto chegou ao fim. Ao desferir golpes estratégicos contra a agenda do presidente Lula, o parlamentar não apenas estagnou projetos do Executivo, como estreitou laços com a oposição.

O “Pirulito” Retirado e o Isolamento de Messias

Analistas políticos definem a postura de Alcolumbre como uma agressiva “retomada de território”. O senador agiu deliberadamente para barrar prioridades do Governo Federal no Legislativo, movimento que, nos bastidores, foi apelidado de “tirar o pirulito da boca de Lula”. O gesto mais simbólico dessa ruptura foi o tratamento dispensado a Jorge Messias, ministro da AGU. Alcolumbre não apenas isolou o principal interlocutor do presidente, como “escanteou” propostas de sua autoria, dificultando severamente a articulação política do Planalto dentro do Senado.

Manobras Legislativas e Blindagem Jurídica

No campo jurídico e investigativo, Alcolumbre avançou em duas frentes cruciais que alteram a temperatura entre os Poderes: Aprovação da Dosimetria: Não é preciso ser profeta para antever que a PEC da Dosimetria caminha para uma aprovação iminente. O senador articula medidas que alteram o cálculo de penas, um tema sensível que impacta diretamente o equilíbrio entre o Judiciário e o Legislativo.

Abafamento do “Caso Master”: Exibindo o peso de sua influência e o bom trânsito com ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, Alcolumbre operou uma manobra de blindagem. Ele conseguiu arrefecer as pressões sobre o chamado “Caso Master”, retirando o tema do foco das comissões e evitando um desgaste maior para seu círculo de aliados.(CPI Master)

A Aliança Estratégica: O Aceno a Flávio Bolsonaro

O movimento que causou maior espanto no tabuleiro político foi o aceno explícito ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ao sinalizar apoio às pretensões políticas do filho “01” do ex-presidente, Alcolumbre consolida uma ponte entre o centro e a direita bolsonarista. A estratégia é clara: apostar no enfraquecimento do governo Lula para pavimentar seu próprio caminho de volta à Presidência do Senado. “Davi Alcolumbre não joga para perder. Ao se aproximar de Flávio, ele sinaliza que o futuro do Senado passa por uma coalizão que ignora as diretrizes da esquerda”, afirma um parlamentar que acompanha de perto as negociações. Com essas ações, Alcolumbre se posiciona não apenas como um magistrado da Casa, mas como o principal fiel da balança em Brasília. Ao desafiar abertamente a governabilidade de Lula, ele redesenha o mapa de alianças visando as eleições de 2026.

Por Ricardo Grande.

Ponto facultativo custa caro para Goiás ,mas Turismo ganha

Calcular o impacto exato de um ponto facultativo é complexo, pois os efeitos variam radicalmente entre os setores. No entanto, com base em dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e projeções para 2026, é possível estimar o cenário para este 20 de abril.

O governo estadual já oficializou o ponto facultativo para esta segunda-feira, véspera do feriado de Tiradentes, através do Decreto nº 10.041/2026.

1. Impacto no Comércio Varejista

Para o setor comercial, feriados e pontos facultativos em dias úteis são vistos como dias de “vendas perdidas”.

Estimativa Anual: A Fecomércio-GO estima que o conjunto de feriados e pontos facultativos em 2026 possa gerar um prejuízo acumulado de até R$ 700 milhões no comércio varejista do estado.

Perda por Dia: Dividindo o impacto anual pelos dias de paralisação previstos, estima-se que cada dia útil “parado” represente uma perda de faturamento entre R$ 50 milhões e R$ 70 milhões para o varejo goiano.

Custos Fixos: O principal problema apontado pelos empresários é que os custos (aluguel, folha de pagamento, energia) permanecem, enquanto o faturamento cai até 30% em dias de baixo movimento nas áreas comerciais de cidades como Goiânia.

2. O Contrapeso: O Setor Turístico

Se o varejo perde, o setor de serviços e turismo tende a ganhar, o que ajuda a equilibrar o PIB estadual.

Cidades Turísticas: Municípios como Caldas Novas, Pirenópolis e a Cidade de Goiás registram ocupação hoteleira próxima a 90-100% em feriados prolongados como este.

Consumo Local: O gasto médio do turista nessas regiões compensa parte da retração econômica da capital, movimentando bares, restaurantes e o setor de hospitalidade.

3. Impacto no Setor Público

O ponto facultativo interrompe a máquina administrativa, mas não suspende serviços essenciais.

Serviços Mantidos: Unidades de saúde (urgência e emergência), policiamento e bombeiros operam normalmente, muitas vezes com custo de horas extras para o Estado.

Vantagem Administrativa: Para o governo, o ponto facultativo pode gerar uma pequena economia operacional em sedes administrativas (energia, insumos, água) ao manter as repartições fechadas.

Resumo do Cenário

Em suma, embora o varejo sinta um golpe direto no faturamento, o “feriadão” injeta recursos via turismo regional, tornando a “perda” do estado uma transferência de consumo de bens para serviços.